Livro Simples Nacional

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Livro Simples

Livro Simples Nacional

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ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

  •  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

DEFINIÇÃO DE ME E EPP PARA EFEITO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

  •  ME ou EPP com início de atividade no próprio ano – calendário – limite proporcional
  •  Proporcionalidade mensal para efeito de enquadramento de microempresa e de empresa de
  • pequeno porte
  •  Sublimites estaduais e distrita
  • Sublimites estaduais e distrital para o ano-calendário de 2019
  • Receitas com exportação – limite e sublimite adicional
  • ME ou EPP com início de atividade no ano-calendário anterior ao da opção
  • ME ou EPP com início de atividade no próprio ano – calendário – sublimites proporcionais
  • Proporcionalidade mensal referente aos sublimites estaduais para efeito de enquadramento
  • de empresas

SIMPLES NACIONAL – DEFINIÇÃO

EXCESSO DE RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO DE INÍCIO DE ATIVIDADE –

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  • Excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade – superior a
  • 20% – exclusão do Simples Nacional – efeitos retroativos
  • Excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade – inferior a 20%
  • – exclusão do Simples Nacional – efeitos a partir do ano-calendário subsequente
  • Excesso de receita bruta acumulada fora do ano calendário de início de atividades – exclusão
  • do Simples Nacional
  • Excesso de sublimite estadual

 RECEITA BRUTA – DEFINIÇÃO

  • Outras receitas que compõem a receita bruta
  •  Não compõem a receita bruta
  •  Devolução de mercadoria vendida – procedimentos
  •  Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional – procedimentos
  •  Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional – emissão de
  • documento fiscal de entrada – procedimentos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

 DEMAIS CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL

 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

  • Agendamento da opção pelo Simples Nacional
  •  Opção da ME ou EPP no ano-calendário de início de atividade
  •  Passo a passo para a opção do Simples Nacional
  •  Do resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional
  •  Identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional –
  • Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
  •  Alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do
  • ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos
  •  Códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos à opção pelo Simples
  • Nacional – Anexo VI – em vigor a partir de 1º/08/2018 – Resolução CGSN nº 140/2018
  •  Códigos de ativdades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente
  • atividades impeditivas e permitidas a opção pelo Simples Nacional – Anexo VII – em vigor a
  • partir de 1º/08/2018 – Resolução CGSN nº 140/2018
  •  Exemplos de CNAEs concomitante
  •  Indeferimento da opção do Simples Nacional
  •  Contestação do indeferimento da opção do Simples Nacional
  •  Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional
  •  Contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção
  •  Sistema de comunicação eletrônica
  •  Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

 VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

 PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

RETENÇÕES NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DE ME OU EPP

TOMADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DE ME OU EPP PRESTADORA DE SERVIÇOS

  • IRRF, CSLL, PIS e COFINS – ME ou EPP prestadora de serviços – dispensa de retenções na
  • fonte
  •  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – ME ou EPP prestadora de serviços para órgãos públicos – dispensa
  • de retenções na fonte
  •  Comprovação de optante pelo Simples Nacional para dispensa de retenção
  •  Modelos de Declaração de dispensa de retenção na fonte de tributos federais
  •  Declaração de dispensa de retenção na fonte prevista no Anexo I da Instrução Normativa RFB
  • nº 459, 18 de outubro de 2004, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 791/2007
  •  Declaração de dispensa de retenção na fonte prevista no Anexo IV da Instrução Normativa
  • RFB nº 1.234, de 30 de janeiro de 2012
  •  Simples Nacional – retenções na fonte de tributos e contribuições federais quando a ME ou
  • EPP é a tomadora de serviços
  •  Retenção na fonte de CSLL, PIS e COFINS quando a ME OU EPP optante pelo Simples Nacional
  • é a tomadora dos serviços – dispensa
  •  Retenção na fonte de IRRF quando a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional é a tomadora
  • dos serviços de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional – obrigatoriedade

ISS – RETENÇÃO NA FONTE

  • Em que hipótese pode ocorrer a retenção do ISS quando o contribuinte é optante pelo
  • Simples Nacional?
  • A quem o ISS é devido?
  • Alíquota do ISS aplicável na retenção na fonte – procedimentos

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL

  • Parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional – inscritos em DAU
  • Débitos que não podem ser parcelados
  • Concessão e administração do parcelamento
  • Pedido do parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional
  • Deferimento do parcelamento
  • Consolidação do parcelamento
  • Valor da prestação e de seu pagamento
  • Reparcelamento
  • Rescisão do parcelamento
  • Inclusão de novos débitos
  • Alteração de débitos incluídos no parcelamento

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE SEU ATIVO PERMANENTE

  • Definição de bens do ativo imobilizado para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
  • Alíquotas do ganho de capital a partir de 01 de janeiro de 2017 para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
  • Correção monetária do custo de aquisição
  • Cálculo do ganho de capital
  • IR sobre o ganho de capital – recolhimento em DARF comum

RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS OU TITULAR 

  • Rendimentos distribuídos aos sócios ou titular – ME e EPP que utiliza somente o Livro Caixa
  • Rendimentos distribuídos aos sócios ou titular – ME e EPP que mantém escrituração contábil

TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS

 ISENÇÃO, REDUÇÃO E VALOR FIXO DE ICMS OU ISS

 ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE CONFINS, PIS/PASEP E ICMS NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – POSSIBILIDADE

 VALOR FIXO DE ICMS OU ISS

IMUNIDADE

 INCENTIVOS FISCAIS

 CRÉDITOS FISCAIS

  • Crédito do ICMS – possibilidade de transferência
  • Alíquota aplicável ao cálculo do crédito do ICMS – destaque no documento fiscal
  • Indicação do crédito no documento fiscal – obrigatoriedade
  • Indicação do crédito no documento fiscal eletrônico – NF-e
  • Crédito indevido ou a maior
  • Apropriação de crédito do ICMS por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional – impossibilidade
  • Casos em que não é possível a transferência de crédito do ICMS pela ME e EPP
  • Impedimento ao crédito do ICMS
  • Crédito do ICMS Incidente sobre os Insumos destinados à Industrialização
  • PIS e COFINS não-cumulativo – possibilidade de crédito
  • ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
  • ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de substituta tributária do ICMS
  • ME ou EPP na condição de substituída tributária do ICMS

SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – UTILIZAÇÃO

 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  • Exclusão por opção
  • Prazo de comunicação à Secretaria da Receita Federal da Exclusão por opção
  • Efeitos da exclusão por opção
  • Exclusão por comunicação obrigatória
  • Prazo de comunicação à Secretaria da Receita Federal da exclusão por comunicação obrigatória
  • Efeitos da exclusão por comunicação obrigatória
  • Alteração de dados no CNPJ – comunicação obrigatória de exclusão e efeitos
  • Alteração de dados no CNPJ – efeitos
  • Solicitação da exclusão por comunicação, por opção ou obrigatória no PGDAS-D
  • Exclusão de ofício – competência
  • Situações que ocasionam exclusão de ofício

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FISCAIS E TRABALHISTA

  • Documentos, livros fiscais e contábeis
  • Emissão de documentos fiscais – regras
  • ME ou EPP com sublimite extrapolado – ICMS e ISS
  • Emissão de documentos fiscais por contribuintes do ICMS – procedimentos
  • Tabela CRT e CSOSN para emissão de documentos fiscais por contribuintes do ICMS optante pelo Simples Nacional – procedimentos
  • Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional
  • Emissão de documentos fiscais por contribuintes do ISS – procedimentos
  • Documentos fiscais inidôneos
  • Salão-parceiro – emissão de documentos fiscais
  • Livros fiscais e contábeis
  • Outros livros fiscais exigíveis
  • Livros e documentos fiscais – emissão e escrituração
  • Prazo decadencial
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – a partir do ano-calendário 2012
  • DEFIS – prazo de entrega
  • DEFIS – extinção, cisão, fusão e incorporação
  • Pessoas jurídicas inativas
  • Retificação da declaração
  • Compartilhamento da declaração
  • Outras declarações
  • Declaração de ICMS Substituição Tributária
  • Contabilidade simplificada
  • Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA

  • Opção pelo regime de caixa ou de competência
  • Regime de caixa – determinação de alíquotas, limites e sublimites
  • Regime de caixa – parcelas com vencimento posterior a dezembro do ano seguinte – reconhecimento antecipado
  • Regime de caixa – encerramento de atividades, retorno ao regime de competência e exclusão do Simples Nacional
  • Regime de caixa – excesso de sublimites com continuidade do regime de caixa
  • Regime de caixa – registro dos valores a receber
  • Regime de caixa – registro dos valores a receber – Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/2018
  • Regime de caixa – créditos considerados não mais cobráveis
  • Regime de caixa – registro dos valores a receber por meio de cheques
  • Regime de caixa – prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões de crédito e débito
  • Regime de caixa – desconsideração de ofício
  • Regime de caixa – crédito de ICMS – impossibilidade

CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)
  • Contribuinte não optante pelo Simples Nacional com processo administrativo
  • Acesso ao PGDAS-D
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Anexos I, II, III, IV e V – em vigor a partir de 01/01/2018
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional– Anexo I – Comércio
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional– Anexo II – Indústria
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Anexo III – receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Anexo IV – receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006
  • Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Anexo V – receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da LC nº 123/2006
  • Fator “r” para atividades dos Anexos III e V (vigência a partir de 01.01.2018
  • Atividades sujeitas ao fator “r” – Anexos III e V (vigência a partir de 01.01.2018)
  • Fator “r” – Empresa em início de atividades – Anexos III e V (vigência a partir de 01.01.2018)
  • Determinação de Faixa de enquadramento de Alíquota e repartição dos Tributos
  • Determinação de faixa de enquadramento de alíquota e repartição dos tributos para as pessoas jurídicas com mais de 12 meses de atividades
  • Determinação de faixa de enquadramento de alíquota e repartição dos tributos para as pessoas jurídicas em início de atividade a menos de 13 meses
  • Determinação de faixa de enquadramento de alíquota para as pessoas jurídicas com menos de 12 meses de atividades (no ano-calendário de início de atividade)

 BASE DE CÁLCULO

  • Critérios de apuração – regime de caixa ou regime de competência
  • Destaque e segregação de receitas
  • Classificação de anexos, tributos e contribuições
  • Tributação diferenciada – situações que alteram a incidência ou a base de cálculo
  • Receitas com operações sujeitas à substituição tributária – redução no montante a ser recolhido
  • Receitas relativas à antecipação tributária com encerramento de tributação do ICMS – redução no montante a ser recolhido
  • Receitas relativas à exportação de mercadorias e a prestação de serviços para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico previsto no art. 56 da LC nº 123/2006
  • Receitas relativas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) – redução no montante a ser recolhido
  • Receitas relativas à prestação de tenção na fonte dserviços sujeitas à reo ISSQN
  • Imunidade
  • Atividades tributadas por valores fixos, com isenção ou redução de ICMS ou ISS determinado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios
  • Construção Civil – material fornecido – abatimento da base de cálculo do ISS
  • Exigibilidade suspensa
  • Valores referente à devolução de mercadorias
  • Receitas de exportação – penalidades pelo não embarque para o exterior

EXEMPLOS DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL E TABELAS DE ENQUADRAMENTO E DE REPARTIÇÃO DOS TRIBUTOS

 RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

  • DAS Avulso
  • DAS com valor inferior a R$ 10,00
  • Acréscimos legais no Simples Nacional
  • Pagamento em atraso do Simples Nacional

RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL 

COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL 

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ENQUADRADAS NO ANEXO IV

  • Cessão de mão-de-obra ou empreitada – atividades enquadradas no Anexo IV – possibilidade de opção pelo Simples Nacional
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB – Construção Civil – Anexo IV – desoneração da folha de pagamento
  • Cessão de mão-de-obra ou empreitada – retenção para a Previdência Social de 11% ou 3,5% – Atividades do Anexo IV – prestadora optante pelo Simples Nacional
  • Cessão de mão-de-obra ou empreitada – retenção para a Previdência Social de 11% ou 3,5% – tomadora optante pelo Simples Nacional
  • Conceito de cessão de mão de obra ou empreitada
  • Responsabilidade pela contribuição previdenciária
  • Tributação previdenciária – atividades concomitantes – Anexos I, II, III e V em conjunto com o Anexo IV

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  • Obrigações trabalhistas – dispensa

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA – TRABALHISTA, METROLÓGICO, SANITÁRIO, AMBIENTAL E DE SEGURANÇA

 FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

  • Fiscalização – competência
  • Autorregularização – procedimento de notificação prévia
  • Sistema Único de Fiscalização – SEFISC
  • Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)
  • Auto de infração – informações
  • Auto de infração – forma de entrega ao sujeito passivo
  • Omissão de receitas
  • Fatos indiciários de omissão de receitas
  • Contencioso administrativo fiscal
  • AINF – inscrição em dívida ativa
  • Infrações e penalidades
  • Multas por descumprimento de obrigação principal
  • Redução das multas pelo descumprimento de obrigação principal
  • Multa pela falta de apresentação do PGDAS-D
  • Redução na multa pela falta de apresentação do PGDAS-D
  • Multa pela falta de comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONSULTAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL

  • Legitimidade para consultar
  • Competência para solucionar consulta
  • Efeitos da consulta

PROCESSO JUDICIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA

  • Prestação de auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  • Inscrição em dívida ativa e sua cobrança judicial
  • Convênio entre entes federados e PGFN
  • Legitimidade ativa da execução fiscal

 DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE FORMADA POR ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

  • SPE e empresa comercial exportadora – aquisição de mercadoria para fim específico de exportação para o exterior

 

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Descrição do produto

O Livro “Simples Nacional – Regime tributário da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Abordagem prática – Ed. Fortes – 2019”, traz diversas temáticas de forma clara e prática sobre o sistema tributário das microempresas e empresas de pequeno porte denominado SIMPLES NACIONAL.

Esta publicação está atualizada até a Lei Complementar nº 162/2018 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 144/2018.

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